ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1154 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA MOTOTAXISTAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, EMENDA PARLAMENTAR, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 16 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FBC9B4F6