ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2032/2024

LEI N° 2.032/2024

Em, 31 de julho de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 190.008,59 (cento e noventa mil e oito reais e cinquenta e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.407.

 

C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS

 

3.3.90.39.00.00

17010000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

190.008,59

Total Suplementação:

190.008,59

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.407.

 

C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS

 

4.4.90.51.00.00

17010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

190.008,59

Total Redução:

190.008,59

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 31 de julho de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FBCE7BA1