ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.051, DE 25 OUTUBRO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L EI:

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova União/RO para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 42.112.917,83 (quarenta e dois milhões cento e doze mil novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 - Quadro de Estimativa e Compensação da Renuncia de Receitas.

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 42.112.917,83 (quarenta e dois milhões cento e doze mil novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), considerando o montante de R$ 4.775.681,11 (quatro milhões setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e um reais e onze centavos centavos) do valor fixado para a Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.

 

Art. 5º - As despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com o princípio da especificação e estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 6º.

 

Art. 6º - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:

 

A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;

A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, conforme cronograma de previsão mensal da receita e em conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até 18% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;

 

A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;

 

A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo Único - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no § 4º do Art.17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

§2º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.

 

Art. 8º - Conforme Disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promover alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.

Parágrafo Único. Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.

 

Art. 9º - Integram a presente Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:FBD0CE2A