ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2026

Objeto: Pagamento das taxas públicas estaduais referentes a taxas de vistoria escolar referente ao segundo semestre dos veículos que realizam o transporte escolar, e Verificação Subsequente de Cronotacógrafo (INMETRO) pertencente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT do Município de Teixeirópolis, junto ao Valor Total: R$ 257,99 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), para os fornecedores:

 

Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, no valor de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos)

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos).

Diante da documentação constante no processo, HOMOLOGO a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de taxa pública estadual de recolhimento obrigatório.

 

Teixeirópolis/RO, em 26 de junho de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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