ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1261-2025
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Criação n.o 572 de 22-06-1994
LEI MUNICIPAL Nº 1261/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 915 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 107 da Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. O Procurador do Município será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo Único. A carga horária dos membros de carreira da Procuradoria Geral do Município será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O § 2º do art. 198 da Lei Municipal nº 915 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O pessoal de Área Específica – Nível IV será remunerado na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 3º Fica acrescido o Anexo VII à Lei Municipal nº 915 de 2020, com a seguinte estrutura e vencimentos:
ANEXO VII
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL –
PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA – NÍVEL IV
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Probatório |
03anos |
05anos |
07anos |
09anos |
11anos |
13anos |
15anos |
17anos |
19anos |
21anos |
23anos |
25anos |
27anos |
29anos |
31anos |
33anos |
35anos |
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Nº. |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
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17 |
18 |
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Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município, |
Pessoal de Área Específica– Nível IV |
R$ 6.500,00
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R$ 6.630,00
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R$ 6.760,00
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R$ 6.890,00
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R$ 7.020,00
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R$ 7.150,00
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R$ 7.280,00
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R$ 7.410,00
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R$ 7.540,00
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R$ 7.670,00
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R$ 7.800,00
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R$7.930,00
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R$8.060,00
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R$8.190,00
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R$8.320,00
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R$8.450,00
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R$8.580,00
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R$8.710,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:FBE3B1DB