ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1708/2025 19 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI N° 1708/2025
19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 361.840,03 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1216- Pavimentação em bloco intertravados
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1046
Fonte Recurso: 1.701
Valor R$ 350.000,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1216- Pavimentação em bloco intertravados
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 1047
Fonte Recurso: 2.500
Valor R$ 11.840,03
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1216 |
4.4.90.51 |
01.701 |
R$350.000,00 |
|
0016.1216 |
4.4.90.51 |
02.500 |
R$11.840,03 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS APAGAR 2024 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$11.840,03 |
R$ 0,00 |
R$11.840,03 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.701 |
R$: 0,00 |
R$:350.000,00 |
R$:0,00 |
R$350.000,00 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de fevereiro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FBFA984F