ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1708/2025 19 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N° 1708/2025

19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 361.840,03 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.451.0016.1216- Pavimentação em bloco intertravados

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 1046

Fonte Recurso: 1.701

Valor R$ 350.000,00

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.451.0016.1216- Pavimentação em bloco intertravados

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 1047

Fonte Recurso: 2.500

Valor R$ 11.840,03

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1216

4.4.90.51

01.701

R$350.000,00

0016.1216

4.4.90.51

02.500

R$11.840,03

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2024

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$11.840,03

R$ 0,00

R$11.840,03

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.701

R$: 0,00

R$:350.000,00

R$:0,00

R$350.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de fevereiro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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