ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.331 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIA: VEREADORA JUCILENE MORAES
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Candeias do Jamari , a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.
§ 1º - Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça ou quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.
§ 2º - O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari/RO.
§ 3º - Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:
I - o nome da pessoa;
II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - fatores motivadores da indicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FBFFE180