ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.331 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIA: VEREADORA JUCILENE MORAES 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO O DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Candeias do Jamari , a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

 

Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 3º - O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.

 

§ 1º - Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça ou quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

 

§ 2º - O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari/RO.

 

§ 3º - Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

 

I - o nome da pessoa;

II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - fatores motivadores da indicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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