ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.593 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
“Atualiza a Lei 322/2004 com a Estrutura Administrativa Municipal vide Lei 1327/2022 e Lei 1539/2024 no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III e IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei Complementar estabelece Atualização a Lei 322/2004 com a Estrutura Administrativa Municipal vide Lei 1327/2022 e Lei 1539/2024 e normas gerais para a promoção do Turismo e Eco-Turismo no Município de Candeias do Jamari. Os artigos alterados passam a ter a seguinte Redação:
Atualização a Lei 322/2004
Art. 1º Fica instituída a Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, vinculada por natureza a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, sede no Complexo Turístico do município.
Art. 4º (…) permance inalterado.
Parágrafo Primeiro. (…) permanece inalterado;
Parágrafo Segundo. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Orçamentário e Extra-Orçamentário, para fazer face as Receitas e Despesas com o funcionamento da Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR no exercício corrente conforme LDO/LOA/PPA.
Art. 6º (…) permance inalterado.
Parágrafo Primeiro. As atividades da Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, estão vinculadas a existência de dotação Orçamentária própria definida no orçamento municipal;
Parágrafo Segundo. Fica o autorizado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, abrir crédito Orçamentário conforme as necessidades da Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR no exercício corrente conforme LDO/LOA/PPA, cumprindo as prescrições da Legislação vigente.
Art. 8º A Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR terá por natureza a Colaboração de Pessoal Técnico-Administrativo, em caráter de cessão ou empréstimo por parte de Governos Federal, Estadual ou Municipal e da Sociedade Civil por Doação de Serviços Voluntários.
Art. 10º O Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, adotará as providências necessárias para os Registros Legais e Cartorários da Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 11º (…) permance inalterado.
Parágrafo Único. A Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, é vinculada a Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT.
Art. 16º O Conselho Superior, órgão de deliberação superior, com 05 (cinco) Conselheiros, sendo Presidido pelo Presidente da FUMCAJATUR, e é Constituído pelo: Prefeito Municipal; Secretário da SEMCELT; Representante Civil do Setor Hoteleiro ou Setor de Balneários no municipio; e Representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro. (…) permanece inalterado;
Parágrafo Segundo. O Presidente e Diretores da Fundação de Turismo do municipio de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, serão nomeados pelo Conselho Superior, com Mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleitos, o mandato será cumprido conforme Instalação das Legislaturas Municipais, no casos Extraordinários ou Vacância o Secretário da SEMCELT ocupará a Presidência Interinamente e o Conselho Superior definirá os Diretores.
Art. 17º O Conselho Fiscal, órgão de Fiscalização será composto por 02 (dois) Conselheiros, sendo Titular membro do Controle Interno Geral Municipal (Poder Executivo) e Suplente membro do Controle Interno da Câmara Municipal (Poder Legislativo), nomeados pelo Conselho Superior com mandato de 01 (ano) civil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Lei Complementar entra em vigor após sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:FC0DA2A4