ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 987/2019
LEI MUNICIPAL Nº 987/2019 04 DE FEVEREIRO DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMAS, SEMEC, SEMOSP, SEMAGRI e FMS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 1.813.747,95), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e Fundo Municipal de Saúde – FMS no Valor de R$ 1.813.747,95 (Um Milhão Oitocentos e Treze Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2008 – Bloco Da Gestão Do Suas FNAS
3.3.90.14 – Diárias – Civil...................................... R$ 1.151,13
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2009 – Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E Do Cadastro Único (PBF-IGD-M)
3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 13.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 15.818,44
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS
2010 – Bloco Proteção Social Básica - PSB FNAS
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 17.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 15.562,72
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE
2014 – Benefícios De Prestação Continuada - PBC NA ESCOLA
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 601,79
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0009 - MERENDA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2028 – Merenda e alimentação Escolar - PNAE
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................... R$ 35.027,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2020 – Manutenção das atividades da Educação Básica - Salário Educação
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 65.869,56
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0008 - TRANSPORTE ESCOLAR
2026 – Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 44.110,36
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2021 – Manutenção das atividades Brasil Carinhoso
3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 10.827,78
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 7.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2022 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 60%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$ 165.626,84
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2071– Manutenção das atividades da Educação Básica - PDDE
3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................................................. R$ 1.910,45
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2072 – Manutenção das atividades do PEJA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................. R$ 18.423,20
3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................................... R$ 4.053,10
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........................................... R$ 14.585,01
3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................. R$ 19.439,47
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 8.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2073 – Apoio as atividades da Creche
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................... R$ 21.879,14
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 10.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1015 – Aquis. De Mobiliário Para Creche TC/PAR 8851
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 3.157,19
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 – GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1043 – Aquisição Veículo CV Nº 277/PGE-2018
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................... R$ 7.942,28
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 – GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1044 – Aquisição Equipamentos e Mobiliário CV Nº 224/PGE-2018
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 17.729,41
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1048 – Construção Escola 06 Salas Fernão Dias TC/PAR Nº 32156/2014
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 50,004,03
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1049 – Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado CV Nº 413/PGE - 2018
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 36.630,15
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1033 – Recuperação de Estradas Vicinais N. Empenho 2018NE00335
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 45.860,90
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 50.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1034 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 057/18/PJ/DER-RO
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 108.541,07
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1039 – Aquisição de Tubos de Metálicos CV Nº 124/18/PJ/DER-RO
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 195.244,50
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1040 – Construção de Obras de Drenagem CV Nº 140/18/PJ/DER-RO
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 111.782,67
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1041 – Construção de ponte Rio Canaã CV Nº 141/18/PJ/DER-RO
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 274.468,15
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1050 – Aquisição de Tubos de Concreto Armado CV Nº 110/18/PJ/DER-RO
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................................R$ 86.931,71
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
1051 – Aquisição de Tubos de Concreto Armado CV Nº 119/17/PJ/DER-RO
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................................R$ 110.101,80
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
2045 – Melhorias das Estradas Vicinais CV FITHA
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 51.021,59
3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 30.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
20.606 – EXTENSÃO RURAL
0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL
2086 – Programa Municipal de Apoio Ao Agricultor - PROMAGRI
3.3.90.30 – Material de Consumo...................................................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 41.564,20
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 10.000,0
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
1004 – Aquisição de Ambulância Convenio Nº 233/PGE-17
4.4.30.93 – Indenizações e Restituições........................................................................R$ 13.383,21
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
1005 – Aquisição de Ambulância Convenio Nº 234/PGE-17
4.4.30.93 – Indenizações e Restituições.........................................................................R$ 24.499,10
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:FC2729D3