ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.195/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.195 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 261.081,21 (duzentos e sessenta e um mil, oitenta e um reais e vinte e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 261.081,21 (duzentos e sessenta e um mil, oitenta e um reais e vinte e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 do mês de março de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2022 às 09:12, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:FC273907