ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.201 DE 03 DE FEVEREIRO 2021.
Revogação total da Lei 988/19 que dispõe sobre a CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL,no Município de Candeias do Jamari/RO.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal 988/19, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal.
Art. 2º. O cargo de agente de vigilância, excluído pelo Parágrafo Único do Art. 18, da Lei 988, volta a ser regido pela Lei Municipal 243, de 29 de Janeiro de 2002, permanecendo as atribuições e vencimentos do cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FC28B30E