ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 787/GAB/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017

"DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.1055 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 228

R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 230

R$ 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

Ficha: 233

R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA

Ficha: 232

R$ 1.000,00 (Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES

Ficha: 234

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 236

R$ 139.000,00 (Cento e Trinta e Nove Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS FMS

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

Ficha: 242

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.301.0043.1132 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UBS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 249

R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 395.500,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais), segue abaixo dotação orçamentária para anulação:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.301.0043.1074 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 248

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SEMUSA

10.301.0043.1074 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 247

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.1006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIARIA CIVIL

Ficha: 73

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220007.1006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

Ficha: 76

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 85

R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

Ficha: 86

R$ 1.000,00 (Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

Ficha: 87

R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1007 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 88

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 89

R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 92

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 93

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

Ficha: 94

R$ 1.000,00 (Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 95

R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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