ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 941/2018

­­­­­­­­­­­­­­­LEI MUNICIPAL Nº 941/2018 02 DE ABRIL DE 2018

 

“Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 874/2017, suprime o artigo 127 e incisos, suprime a alínea “s” do inciso VII, do Artigo 7º, da Lei Municipal 865/2017, suprime dos anexos I e II da Lei Municipal 874/2017 o cargo de Coordenadoria do Centro de Saúde Diferenciado de Colina Verde, acrescenta-se aos anexos I e II da Lei 874/2017 o Cargo de Coordenadoria de Administração Hospitalar, que trata da Reordenação da Estrutura Administrativa do Município de Governador Jorge Teixeira, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 1º, Inciso VII, Alínea D e S da Lei Municipal 874/2017, de 18 de Maio de 2017, passarão a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 7º - ..........

Inciso XII - ..........

d) - Coordenadoria de Administração Hospitalar.

 

Art. 2º – Fica suprimido o Artigo 127º e incisos, da Lei Municipal nº 865/2017.

 

Art. 3º - Fica suprimida a alínea “s” do inciso VII, do artigo 7º, da Lei Municipal 865/207.

 

Art. 4º - Acrescenta-se aos anexos I e II da Lei Municipal 874/2017, o Cargo de Coordenador de Administração Hospitalar.

 

ANEXO I – DOS CARGOS

 

CARGO

Coordenadoria de Administração Hospitalar

 

ANEXO II

DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo comissionado

Vagas

Requisito

Forma de provimento

Simb.

Venc. R$

Gratif./ Função

Total R$

Coordenador de Administração Hospitalar

01

Conforme previsto na lei

Nomeação pelo Prefeito Municipal

CCI-A

372,49

1.489,14

1.861,23

 

Art. 5º - As atribuições do Cargo de Coordenador de Administração Hospitalar são as constantes no artigo 115º e incisos da Lei Municipal 865/2017.

 

Art. 6º - Ficam suprimidos dos anexos I e II, da Lei Municipal nº 874/2017, o Cargo de Coordenadoria do Centro de Saúde Diferenciado de Colina Verde.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 02 dias do mês de Abril de 2018.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete


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Andre Santana de Landra
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