ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

Departamento de Contratação

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO 548/2025

TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO 548/2025

 

Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2026, a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, com sede na Rua Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, CEP 76928-000, inscrita no CNPJ nº 84.722.933/0001-82, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. OSMY TOLEDO DE SOUZA, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve PRORROGAR a Ata de Registro de Preço abaixo identificada, com base no art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, nas mesmas condições, conforme segue: 

 

Ata de Registro de Preços n. 073/2025/PMT, firmada com a empresa GRAFICA OPCAO LTDA, inscrita no CNPJ n. 05.501.123/0001-20.

 

Ata de Registro de Preços n. 074/2025/PMT, firmada com a empresa N. C. BESSA - LTDA, inscrita no CNPJ n. 36.720.031/0001-64. 

 

Ata de Registro de Preços n. 076/2025/PMT, firmada com a empresa BARBOZA & PEREIRA GRAFICA E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 17.017.793/0001-54.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

 

Fica prorrogada, por igual período, a vigência da Ata de Registro de Preços nº 053/2025/PMT, passando sua validade a vigorar até 18 de agosto de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas, ressalvado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA

 

Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, esta prorrogação encontra-se tecnicamente justificada pelos seguintes fundamentos:

 

1. Continuidade do fornecimento: Os objetos registrados nas atas continuam sendo de interesse público, sendo fundamentais para o atendimento das demandas da Administração.

2. Eficiência e economicidade: A prorrogação evita nova licitação, gerando economia de tempo e recursos públicos, sem prejuízo à legalidade.

3. Vantajosidade comprovada: Os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados atualmente no mercado, conforme verificação feita pela equipe técnica, inexistindo indícios de sobrepreço.

4. Previsão nos editais: As licitações de origem previram expressamente a possibilidade de prorrogação das atas, nos termos da legislação vigente.

5. Anuência dos fornecedores: Ambos os fornecedores manifestaram interesse e concordância com a prorrogação, mantendo os termos e condições originais.

 

Dessa forma, a medida se mostra legal, vantajosa e oportuna, assegurando a continuidade dos serviços e o atendimento do interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DOS ITENS REGISTRADOS

 

Considerando a manifestação de interesse apresentada pela empresa BARBOZA E PEREIRA LTDA. quanto à prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 076/PMT/2025, fica estabelecida a prorrogação da vigência dos preços registrados exclusivamente para os itens 09, 10, 19, 30, 33, 41, 42, 61, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 86 e 89, observadas as condições originalmente pactuadas.

 

Os demais itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 076/PMT/2025, que não foram expressamente relacionados nesta cláusula, não serão objeto de prorrogação, permanecendo a presente renovação restrita aos itens acima especificados.

 

A relação dos itens objeto da presente prorrogação integra o presente Termo para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

Este termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Mural da prefeitura de Teixeirópolis, mural da Câmara de Vereadores e Jornal de Circulação, e conforme o disposto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021.

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Prorrogação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Teixeirópolis – RO, 18 de agosto de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerlon Moreira Figueredo
Código Identificador:FC5B4A93