ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 186

2.4.2.2.54.0.1.09

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 6.276,35

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 135

2.4.2.2.54.0.1.09

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 450,49

 

TOTAL GERAL

6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1028

CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

6.276,35

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

450,49

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 6.726,84

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para prestar contas dos convênios estaduais finalizados, por meio de criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER - RO, referente a Aquisição de Tubos Armcos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FCAB16D5