ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2021, 23 DE DEZEMBRODE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, da Administração direta e indireta do Município de Ariquemes, a fim de preservar o valor da moeda e recompor parte das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, excluídos os cargos de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único.Fica estendida a revisão geral anual prevista no caput deste artigo aos agentes públicos, constantes das Leis Municipais n.º 1728 e 1729/12, e aos servidores da Lei Municipal nº. 1.241/2006, excetuando-se os agentes públicos e servidores de que tratam essas leis que já obtiveram readequação remuneratória.
Art. 2ºFica readequado, já com a aplicação do percentual de revisão geral anual dos servidores estabelecido no artigo anterior, o quadro permanente de remuneração de carreira do Agente de Gestão Publica constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1303/2007, conforme tabela anexa na presente Lei.
Art. 3º.Fica autorizado conceder reajuste de 50% sobre o valor de Auxilio Alimentação aos servidores que fazem jus a esse benefício. Parágrafo Único. Fica estendido o Auxilio Alimentação previsto no caput aos demais servidores de nível superior, exceto aos cargos de Professor, considerando que já possuem benefícios diferenciados previstos em Lei.
Art. 4ºFica autorizado o pagamento de férias em pecúnia, cujo período aquisitivo tenha mais de dois anos, de servidores que tenham suas férias indeferidas pela Administração, com impedimento em gozá-las em face do serviço público, desde que haja dotação orçamentária prevista para tal despesa.
§ 1º Férias acumuladas em exercícios anteriores a esta Lei deverão ser requeridas em processo próprio e instruídas com documentos probatórios do indeferimento à época pelos seus superiores, demonstrando a real necessidade pelo interesse público, além da análise da Procuradoria e Controladoria do Município.
§ 2º As férias deverão ser gozadas anualmente, constituindo obrigação da Administração a organização de escalas, de modo a permitir o descanso anual a todos servidores.
§3º A acumulação de períodos de descanso não gozados constitui exceção, devendo cada chefe da respectiva pasta oportunizar/determinar o gozo em tempo oportuno.
Art. 5ºPara manter o limite de despesas com pessoal e atender ao disposto no art. 17, § 2º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá compensar os efeitos financeiros desta Lei com redução equivalente de despesas com Gratificação de Desempenho e pagamento de horas extraordinárias.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3226/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FCB2DB35