ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.056 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza o remanejamento por Transferência, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 11.000,00 (onze mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência, na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito-GAB, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 11.000,00 (onze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

3.3.90.33

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO (FICHA 29)

R$ 1.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 22)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 11.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Gabinete do Prefeito-GAB, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 11.000,00 (onze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

3.3.90.94

INDENIZ . E REST. TRABALHISTA (FICHA 20)

R$ 1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA JURIDICA (FICHA 25)

R$ 10.000,00

Total da Suplementação

R$ 11.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FCB34AF8