ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 780/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais), referente a recursos oriundos do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte - Convênios nºs 479/DPCN/2015; 480/DPCN/2015, objeto: Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial;
Convênio n° 505/DPCN/2015, objeto: Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1114 – Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial, Convênio 479/2015
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1115 – Pavimentação em Vias Urbanas com Meio Fio Sarjeta e Drenagem Superficial, Convênio 480/2015
Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 06 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1116 – Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, Convênio 505/2015
Elemento: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
TOTAL .............R$ 1.350.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 22 de março de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FCB4DD7A