ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 021/CMAS/2026, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO Nº 021/CMAS/2026, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Retifica a Resolução nº 018/CMAS/2026, de 03 de setembro de 2026, que dispõe a aprovação do Plano de Trabalho de Continuidade e da readequação orçamentária referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, Processo administrativo 2474 – 1/2025.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.360-GP/2018, e tendo em vista a necessidade de corrigir incorreções de ordem material constatadas no texto da Resolução nº 018/CMAS/2026, de 03 de Setembro de 2026; Retificando-a em sua integralidade:

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Continuidade e da readequação orçamentária referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, Processo Administrativo nº 2474-1/2025, proveniente da Emenda Parlamentar nº 41730005, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

– CMAS DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto órgão de controle social da Política de Assistência Social no âmbito municipal; CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 2474-1/2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 41730005; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho de Continuidade apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, referente à continuidade da execução do Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025;

CONSIDERANDO que a entidade propôs a readequação da aplicação dos recursos para possibilitar o reajuste/remuneração dos profissionais Psicóloga e Assistente Social, bem como para aquisição de combustível destinado à van utilizada no transporte dos alunos atendidos pela entidade; CONSIDERANDO que, segundo justificativa apresentada pela entidade, a proposta tem como objetivo contribuir para a manutenção dos profissionais, favorecendo a constância e a permanência dos mesmos na prestação dos serviços ofertados pela APAE;

CONSIDERANDO a importância da continuidade dos serviços ofertados pela entidade aos seus usuários, bem como da manutenção de equipe profissional adequada para a execução das atividades propostas;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 03 de setembro de 2026, às 19h00, por meio de chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp;

RESOLVE:

Art. 1º

APROVAR o Plano de Trabalho de Continuidade apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, Processo Administrativo nº 2474-1/2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 41730005.

Art. 2º

Fica APROVADA a readequação orçamentária proposta pela entidade, contemplando a utilização dos recursos para:

– reajuste/remuneração dos profissionais Psicóloga e Assistente Social, visando contribuir para a manutenção e permanência dos profissionais na entidade;

– aquisição de combustível para a van utilizada no transporte dos alunos atendidos pela APAE.

Art. 3º

A execução dos recursos deverá observar o Plano de Trabalho de Continuidade aprovado, o Termo de Fomento celebrado e a legislação vigente aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Art. 4º

A aplicação dos recursos deverá permanecer vinculada à finalidade pública da parceria, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários atendidos pela entidade.

Art. 5º

A entidade deverá apresentar a respectiva prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente, ficando a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização e ao controle dos órgãos competentes.

Art. 6º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alan Gomes do Nascimento

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Nova Mamoré/RO, 21 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Carolainy Dos Santos Monteiro
Código Identificador:FCBEF106