ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e na forma do artigo 42 e 43, da Lei 4.320/1964,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Cria Ficha Orçamentaria no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0007 - Infraestrutura Rural
Projeto Atividade: 1184 - Recuperação de Estradas Vicinais
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Valor total R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Valor total ........................R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade: 1184 – Recuperação de Estradas Vicinais
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 240 – Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais)
Valor total ........................R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 18 de maio de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FCDDD565