ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 864/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE ELEMENTO DE DESPESA POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por anulação de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), Convênio nº 101/16/PJ/DER-RO, cujo objeto e Intervenção em Estradas Vicinal, Linha 184 Sul, Km 13, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0007 - Infra Estrutura Rural
Projeto Atividade:
1136 - Intervenção em Estradas Vicinais, Linha 184 Sul, Km 13 Convênio nº 101/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentaria: - valor 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Sub total .................R$ 45.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto Atividade:
1136 - Intervenção em Estradas Vicinais, Linha 184 Sul, Km 13 Convênio nº 101/16/PJ/DER-RO
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 257 - Valor: R$ 45.000,00
Valor Total ................R$ 45.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 05 de outubro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FCDF80C4