ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.654, ARIQUEMES, 21 DE JUNHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REGULAMENTA, NOS ÂMBITOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A ATUAÇÃO CONSENSUAL, A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A RACIONALIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE E DA ATIVIDADE DE COBRANÇA E DI

LEI MUNICIPAL Nº2.654, ARIQUEMES, 21 DE JUNHO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"REGULAMENTA, NOS ÂMBITOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO,A ATUAÇÃO CONSENSUAL, A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E A RACIONALIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE E DA ATIVIDADE DE COBRANÇA E DISCUSSÃO DE BENS E VALORES PELO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º.A Administração Pública Direta e Indireta Municipal poderá atuar extrajudicial ou judicialmente, representada pelo Prefeito, pelo Procurador-Geral, por Procurador efetivo, por Secretário Municipal, ou pelo Presidente ou Dirigente máximo de Autarquias e Fundações, para exercer o dever-poder de transigir, firmar compromissos, acordos ou celebrar negócios jurídicos processuais, para evitar ou terminar litígios, antes ou durante a instauração de processo judicial ou administrativo, e sempre observando a normas constitucionais, os princípios administrativos, bem como a legislação aplicável.

§ 1º.A autorização legislativa prevista nocaputdeste artigo poderá ser exercida emprocessos administrativos ou judiciais, com decisões de mérito transitadas em julgado ou não,que versemsobre direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transaçãototal ou parcial, e sempre mediante prévio parecer da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º.Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência.

Art. 2º.Os acordos celebrados observarão, cumulativamente:

I -a existência de parecer jurídico, de competência da Procuradoria Geral do Município, a qual poderá requisitar, fixando prazo para cumprimento, informações ou subsídios técnicos multidisciplinares para conformidade do estudo do caso;

II -inexistência de comprometimento relevante da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º.Não serão objeto de acordos:

I -as hipóteses em que se discute penalidade não pecuniária aplicada a agente público;

II -as ações cujo objeto diga respeito à impugnação de atos discricionários, nos quais a conveniência e oportunidade pertença, exclusivamente, ao Administrador Público;

III -créditos oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive no que diz respeito à incidência de multa, juros e correção monetária, ressalvada a hipótese de concessão de parcelamento;

IV -o pagamento de honorários ao advogado da parte, salvo se já fixados judicialmente e com a finalidade de reduzir o valor.

Art. 4º.Celebrado o acordo, o pagamento de honorários contratuais será realizado pela parte diretamente ao seu advogado.

Art. 5º.O acordo, sempre que celebrado no contexto de matéria já objeto de processo judicial, deverá ser apresentado em juízo para homologação, ficando o Município autorizado a utilizar os serviços extraprocessuais ou pré-processuais disponibilizados pelo Poder Judiciário.

Art. 6º.O pagamento do acordo por parte do Município deverá sempre ocorrer por meio de crédito em conta corrente bancária de titularidade do credor, observada, em todo caso e se houver, a incidência de tributos federais, estaduais ou municipais a serem retidos.

Art. 7º.A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I-não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da FazendaMunicipal;

II-não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

III -desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

IV -renunciar a quaisquer alegações de fato e de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alíneacdo inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015.

§ 1º.A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratávelpelo devedorde todas as condições estabelecidas nesta Lei,em sua regulamentaçãoe em todas as condições fixadas no termo que o propõe,constituindoconfissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº. 13.105/2015.

§2º.Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

Art.8º.Implica a rescisão do acordo ou datransação:

I -o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II -a constatação, peloerário, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III -a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV -a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

V -a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI -a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII -a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou doTermo.

§ 1º.O devedor, a critério da Administração Municipal, poderásernotificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, hipótese em quepoderá impugnar o ato, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º.Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º.A rescisão do acordo ou datransação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas norespectivotermo.

Art. 9º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da açãojudicialquando haja vantagem para o erário.

Art.10. Ainda que haja processo judicial em curso, as partes poderão submeter-seao disposto nesta Lei, hipótese em quepoderãorequerer ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, limitado ao disposto no artigo 313, § 4º, da Lei nº 13.105/2015.

Art. 11. Os servidores e os agentes públicos que atuarem no processo de composição deconflitos, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração deacordos outransações,somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 12.Pactuado o acordo, deverão ser enviadas à Secretária de Fazenda do Município as informações atinentes ao número do processo, o fato gerador do caso, o valor pedido e o valor acordado.

Parágrafo único.A Secretaria de Fazenda, com base nas informações dos acordos efetivados, deverá zelar pelo controle e equilíbrio das contas públicas, emitindo, se necessário, nota circunstanciada ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município, caso conclua que novos acordos possam comprometer a liquidez do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COBRANÇAS NAS VIAS JUDICIAIS

 

Art. 13.Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, os Procuradores do Município ficam dispensados de propor ações, interpor recursos, assim como poderão desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos do Município, suas autarquias e fundações,relativosa um mesmo devedor, for igual ou inferior a 10 (dez) UFARs - Unidades Fiscais de Referência do Município.

§ 1º.Para fins de aferição do limite estabelecido neste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a correção monetária, a multa e os juros.

§ 2º.Para os débitos já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido nocaputdeste artigo, será a data de entrada em vigor desta Lei.

§ 3º.A desistência ou não propositura de ação judicial não desobriga a continuidade do processo de cobrança pela via extrajudicial, salvo a hipótese de inequívoca incidência de prescrição da divida.

Art. 14.A desistência da ação ou da interposição de recurso não se aplica aos processos atualmente em curso nos quais já se tenha identificado bens e direitos aptos à satisfação, ainda que parcial, dos créditos do Município, suas autarquias e fundações.

Art. 15.Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciado em títulos executivos fiscais diversos, para a verificação do limite estabelecido nesta lei, deverá ser considerado o montante total da dívida, atualizado monetariamente, acrescido juros, multa, e honorários advocatícios judicialmente fixados.

§ 1º.Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas com títulos executivos fiscais, cujo valor seja igual ou inferior aos limites estabelecidos nesta lei, deverá ser procedida a reunião das execuções fiscais, nos termos da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).

§ 2º.Se o devedor possuir mais de um débito inscrito em dívida ativa, sem propositura das respectivas demandas judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em seu nome.

Art. 16. Os processos arquivados em razão de aplicação das disposições desta norma deverão ter seguimento quando os respectivoscréditosultrapassarem o limite indicado no artigo 13, desde que não verificada a ocorrência da prescrição.

Art. 17. As disposições desta norma não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos.

 

CAPÍTULO II

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO PARA PROTESTO

 

Art. 18. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a encaminhar para protesto:

I-os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em divida ativa (CDAs), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão; e

II -os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município, de autarquias e de fundações públicas municipais, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º.Uma vez quitado integralmente o débito, a Secretaria Municipal de Fazenda fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto.

§ 2º.Correrão por conta do devedor os emolumentos devidos ao respectivo Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, relativamente ao registro do protesto e seu cancelamento.

Art. 19. O procedimento para envio das CDAs e dos títulos executivos judiciais de quantia certa para protesto extrajudicial é firmado pelo Município mediante termo de procedimento celebrado junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Rondônia - IEPTB/RO, mediante convênio realizado, nos termos das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 20. Com base nas normas oriundas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia e no Provimento n. 72/2018 do Conselho Nacional de Justiça, ficam os Tabelionatos de Protestos autorizados a receberem e daremquitaçãodos valores das CDAs protestadas, respectivamente em cada serventia de protesto, nas quais figure como credor o Município, autarquias ou fundações públicas municipais, desde que o devedor ou outro interessado, exerça seu direito subjetivo de requerer a medida de quitação, nos termos do artigo 15 do Provimento n. 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia.

§ 1º.Para atendimento docaputdeste artigo, os Tabelionatos de Protesto deverão receber e recolher os DAMs com valores atualizados (com acréscimos legais) ate a data do efetivo pagamento/repasse, conforme determina o artigo 14, § 1º, do provimento n. 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, para a efetiva quitação até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 2º.Pelas medidas de quitação, bem como pelo cancelamento do registro do protesto, os Tabelionatos receberão diretamente do devedor/solicitante os valores dos emolumentos, custas e fundosprevistosna Tabela de custas e nos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia.

§ 3º.O Tabelionato será responsável por comunicar o credor da quitação realizada para efeito de eventual solicitação dedesistênciada execução fiscal ativa que trate da mesma obrigação bem como da baixaadministrativado crédito.

§ 4º.No ato de quitação, o devedor será informado expressamente, sobre a necessidade de verificar junto ao Município a existência de eventual execução fiscal sobre a mesma obrigação.

Art. 21. Além do protesto, a Fazenda Pública Municipal fica autorizada a promover outros meios de cobranças extrajudiciais, dentre elas, a inclusão em cadastros de proteção ao crédito, tais como: SPC/SERASA, bem como se utilizar de ferramentas tecnológicas.

Art. 22. As despesas decorrentesda aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal que tenha pertinência temática com o objeto do acordo,ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 23. Caberá àProcuradoria Geral do Município e àSecretaria Municipal da Fazenda, por seus setores competentes, as providências necessárias à imediata implantação desta Lei, podendo a mesma ser regulamentada por decreto.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de junho de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEI Nº 3298/2022.

 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:FD236FC9