ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA 1.704/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA

LEI ORDINÁRIA 1.704/2025

21 DE JANEIRO DE 2025

 

ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Os parágrafo, inciso e alíneas do art. 9º da Lei Municipal n. 1015/2019 e o art.1º da Lei 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação.

Art.9º................................ Lei 1015/2019.

Art.....................................Lei 1346/2023.

Art. 2º- O § 3º, inciso I, alíneas b, d e I do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

b) Assessor de Engenharia e Arquitetura CCI-C.

d) Coordenador de Arquitetura e Engenharia CCI-D.

i) Gerente de Convênios - CCIII

Art. 3º.O § 4º, inciso I, do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar acrescido da alínea "l":

l) Coordenador Geral do Setor de Cadastro e Arrecadação Tributária CCIII.

Art. 4º.O § 6º, inciso I, alínea "c" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

c) Coordenador Geral de Administração do CSD Colina Verde CCIII.

Art. 5º.O § 6º, inciso I, alínea "b" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

b) Coordenador Geral de Administração Hospitalar da unidade Mista CCII.

Art. 6º.O § 6º, inciso I, alíneas "w" e "y" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:

y) Coordenador Geral do Centro de Saúde (CSD) Sued Alves CCIII.

Art. 7º.Cria o cargo deCoordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, - CCIII, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades dos setores vinculados ao Departamento de Cadastro e Arrecadação.

II - Acompanhar o lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos e sistemas.

III - Coordenar atividades de fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e autos de infração, aplicando as sanções previstas no código tributário do município.

IV - Coordenar atividades relacionadas ao levantamento de créditos tributários a serem inscritos em Dívida Ativa do município.

V - Emitir certidões negativas de tributos municipais.

VI - Delegar atribuições aos dirigentes dos setores vinculados ao Departamento.

VII - Coordenar todos os setores de fiscalização, cadastro e dívidas ativas, auxiliando o Secretário de Fazenda nas ações e projetos de arrecadação tributária.

VIII - Gerenciar os servidores lotados no Setor, quanto a direitos e obrigações funcionais.

IX - Gerenciar atividades relacionadas aos tributos e receitas municipais.

X - Gerenciar o Setor de Tributação, expedindo diretrizes para a realização de atividades relacionadas aos tributos e rendas municipais

XI - Supervisionar e acompanhar as ações para processamentos, notificações e recebimentos dos lançamentos tributários.

XII - Responsabilizar-se pelos pedidos de isenção, imunidade, anulação e revisão de lançamentos, na sua esfera de competência.

XIII - Assistir os superiores em assuntos de sua competência e executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 8º. Criar o cargo de Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.

ac) -Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.

Art. 9º. A alínea e do inciso I do §3º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

e) Coordenador de Recursos Humanos CCII

Art. 10. As alíneas b, e, f, g, H do inciso I do §7º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:

a)Coordenador de programas Sociais CCIII

[...]

e) Coordenador de Cadastro Único e Bolsa Família -CCIII

[...]

h) Coordenador de divisão de apoio ao menor CCIII;

f) Coordenador de departamento de apoio administrativo -CCIII

g) Coordenador Técnico Administrativo CCIII

Art. 11.Cria o cargo de Coordenador Geral de Imprensa - CCII.

Parágrafo único:São atribuições do cargo de coordenador geral de imprensa:

I Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação do executivo Municipal;

II - Projetar a imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos do executivo;

III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

IV Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo;

V Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;

VI - Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

VII - Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional;

VIII - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal;

IX - Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista

à informação dos munícipes e da coletividade;

X - Acompanhar os serviços cotidianos administrativos bem como o Prefeito Municipal em eventos relacionados às atividades Executivos, campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações entre outros eventos públicos, quando necessário e autorizado pelo Chefe do Executivo;

XI - Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação, alimentar sitio eletrônico e redes sociais;

XII - Desenvolver atividades de relacionamento institucional;

III - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de

complexidade associadas ao seu cargo.

Art. 12.O § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1.346/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:

a)Chefe de Gabinete - AP

b)Secretário Geral de Gabinete- AP

c)Coordenador de Gabinete - CCIV

d)Coordenador Geral de Imprensa - CCII

e)Assessor Técnico Administrativo - CCVI

f)Motorista Executivo do Prefeito - CCVI

g)Coordenador de representação - CCIV

h)Assessor Técnico Administrativo - CCIV

i)Assessor de imprensa e comunicação - CCIV

 

Art. 13.Cria o cargo de Coordenador Geral da Oficina Mecânica.

Parágrafo único:O §8º do art.1º da Lei 1.346/2023 passa vigorar acrescido da alínea o:

o) Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII

Parágrafo único: São atribuições da do Coordenador Geral da Oficina:

I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;

II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;

III - retirar as peças do almoxarifado ou requisita-las junto ao Departamento de Compras, para reposição nos veículos e máquinas;

IV - Supervisionar os serviços realizados na borracharia;

V - controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veículos;

VI - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;

VII - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;

VIII - administrar a manutenção da frota de veículos;

IX - registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;

X - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;

XI - elaborar requisições e documentos;

XII - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;

XIII - encaminhar as requisições de peças;

XIV - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agilizar consultas;

XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas;

XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;

XVII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;

XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;

XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;

XX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;

XXI - orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;

XXII - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual - EPI, indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros;

XXIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;

Parágrafo segundo:O § 8º, inciso I, alínea d do art. 1º da Lei 1.346/2023 passa a vigor com seguinte redação:

[...]

d) Coordenador de apoio administrativo CCIII

[...]

U)Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII.

Art. 14.Extingue-se os cargos de diretor do centro de saúde da linha 642 FGI;

Art. 15.Cria o cargo de Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII

O §10º, inciso I do art.1º da Lei passa a vigorar acrescida da alínea e:

[...]

e) Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII

Art. 16.Altera-se e atualiza-se o anexo I da Lei Municipal n. 1.346 de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 17.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função da remuneração e o quantitativo dos cargos comissionados contido no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Cargos Comissionados

Vagas

Requisito

Forma de provimento

Sigla

Vencimento R$

Gratificação de função R$

Remuneração Total R$

CARGOS VINCULADOS A SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Secretário Geral de Gabinete

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador de Gabinete

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador Geral de Imprensa

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII-A

500,00

3.500,00

4.000,00

Assessor Técnico Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Motorista Executivo do Prefeito

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Coordenador de representação

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Assessor Técnico Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Assessor de imprensa e comunicação.

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-E

6.750,00

---

7.000,00

Assessor Jurídico

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-J

3.000,00

4.000,00

7.000,00

Assessor de Apoio Jurídico

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII

553,39

3.873,71

4.427,10

Controladoria Geral do Município

Controlador Geral

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI

3.000,00

4.000,00

7.000,00

Assessor Técnico de Controle Interno

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Superintendência de Licitação

Superintendente

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCI

3.250,00

4.000,00

7.000,00

Pregoeiro

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCII

553,39

3.873,71

4.427,10

Coordenador de Registro de Preço

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de compras e pesquisa de preços.

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCVI

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de processos administrativos

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCVI

471,21

1.881,51

2.352,72

Assessor Especial da SUPEL

01

Lei 1061/20

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Subprefeitura do Distrito de Colina Verde

Administrador de Distrito

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII-A

1.062,76

2.096,64

3.159,40

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Secretária Administrativa

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Secretário Municipal de Administração

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador de Engenharia e Arquitetura

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-C

7.000,00

----------------

R$ 7.000,00

Coordenador de Arquitetura e Engenharia.

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-D

7.000,00

----------------

R$ 7.000,00

Coordenador Especial de Planejamento

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII-B

500,00

R$ 4.500,00

R$ 5.000,00

Coordenador de Recursos Humanos(s)

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII-A

500,00

R$ 3.500,00

R$ 4.000,00

Assessor Técnico de planejamento

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de Transporte

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de Manutenção veicular

01

Conf. Lei

Nomeação

CCV

430,83

1.238,48

1.769,31

Gerente de Convênios

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Gerente de Prestação de Contas de Convênio

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Assessor Técnico de Informática

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Assessor Técnico de Transporte

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Assessor Técnico de recursos Humanos

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Ouvidor

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor de divisão de patrimônio e almoxarifado

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Protocolo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Secretário Municipal de Fazenda

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador Geral de Contabilidade

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-K

1.798,16

5.201,84

7.000,00

Coordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

1.062,76

1.998,27

2.854,68

Coordenador de Contabilidade dos Fundos Municipais

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-B

553,39

3.873,71

4.427,10

Coordenador da Secretaria de Fazenda

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de finança

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Coordenador Técnico Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Cadastro

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED

Secretário Municipal de Educação

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador Geral Pedagógico

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII

553,39

3.873,71

4.427,10

Coordenador de Educação Infatil

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII-A

1.062,76

2.096,64

3.159,40

Coordenador de Educação Fundamental

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII-A

1.062,76

2.096,64

3.159,40

Coordenador de Transporte Escolar

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor do Departamento de Projetos e Inspeção Escolar

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Assessor Técnico Administrativo

03

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação Escolar

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Legislação e Escrituração do Registro Escolar

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da divisão setorial e inspeção escolar

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor de divisão de serviços gerais

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da divisão de informática

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Laser e Turismo

Secretário Municipal de Esporte cultura laser e turismo

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador de esporte

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

421,71

1.881,51

2.352,72

Diretor de Departamento de Cultura e Turismo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor de departamento e biblioteca

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretário Municipal de Saúde

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coordenador Geral de Administração Hospitalar da Unidade Mista

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII-A

500,00

3.500,00

4.000,00

Coordenador Geral daUBS Ivanício Joaquim De Santana

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador Geral da UBS Sued Alves

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador Geral da Clínica da Mulher

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador de Administração do CSD de Colina Verde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Gerente de Enfermagem

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-A

2.469,33

2.787,86

5.257,19

Gerente de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Coordenador de Atenção Básica em Saúde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCI-A

2.469,33

2.787,86

5.257,19

Coordenador de Imunização

01

Lei 1.137/21

Nomeação

CCI-A

2.469,33

2.787,86

5.257,19

Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Coordenadora Geral de Setor de Regulagem

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII-A

856,41

2.096,64

3.159,40

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e Controle de Doenças

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor do Departamento de Informação e Estatística

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor do Departamento de Serviços de Radiologia

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Assessor Técnico Administrativo do CSD de Colina Verde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão Clinica da UMS

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Serviços de Saúde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Assistência Social

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Ambiental em Saúde

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Ações Básicas de saúde e saneamento

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão administrativa do CSD - São Vicente

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário Municipal de Assistência Social

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coordenador de Programas Sociais

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador do CRAS I

01

Conf. Lei

Nomeação

CCV

479,59

1.119,03

1.598,62

Coordenador do CRAS II

01

Conf. Lei

Nomeação

CCV

479,59

1.119,03

1.598,62

Coordenador do Cadastro Único e Bolsa Família

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador de Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador Técnico Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador de Divisão de Apoio ao menor

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Diretor da Divisão de Apoio ao Idoso

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Combate as Drogas

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Entrevistador do Bolsa Família e Cadastro Único

01

Conf. Lei

Nomeação

CCV

479,59

1.119,03

1.598,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretário Mun. De Obras e Serv. Públicos

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador Geral de Obras e serviços públicos

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856.41

1.998.27

2.854,68

Coordenador Geral de Oficina Mecânica

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona rural

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona urbana

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de Manutenção e Mecânica

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Coordenador de apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

Diretor do Departamento de Artefatos e Cimento

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,63

938,38

1.518,00

Diretor do Departamento de Infraestrutura

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Urbanização e Limpeza Pública

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Garagem

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Artífice em Artefatos e Cimento

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Almoxarifado SEMOSP

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Secretário Municipal de Agricultura

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador Geral de Agricultura

01

Conf. Lei

Nomeação

CCII

500,00

3.500,00

4.000,00

Coordenador Especial de Agricultura

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII-A

1.062,76

2.096,64

3.159,40

Coordenador de Apoio e Extensão Rural

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor do Departamento de Ciências Agrárias

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVI

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Mecanização. e Serviços Agrícolas

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

Conf. Lei

Nomeação

AP

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Coordenador de Controle do Meio Ambiente

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIV

471,21

1.881,51

2.352,72

Diretor da Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Diretor da Divisão de Educação Ambiental

01

Conf. Lei

Nomeação

CCVII

579,62

938,38

1.518,00

Coordenador Especial de Meio Ambiente

01

Conf. Lei

Nomeação

CCIII

856,41

1.998,27

2.854,68

 

Art. 18.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função e o quantitativo contido no anexo II da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

|Função Gratificada

Vagas

Requisito

Forma de provimento

Sigla

Gratificação de função R$

Chefe da Sessão de Projeto e Inspeção Escolar

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão de Escrituração e registro escola

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão de Biblioteca Municipal

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão de Serviços Gerais

03

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão de apoio ao serviço social

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão de Serviços Públicos Fúnebre

02

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Chefe da Sessão Técnica de Manutenção Elétrica

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIV

R$ 423,35

Secretário Escolar

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGIII

R$ 470,57

Chefe da Equipe de Campo e Serviços Agrícolas

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGII

R$ 634,25

Chefe do Setor de Dívida Ava

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGII

R$ 634,25

Diretor de Centro de Saúde

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Coordenador de auditoria

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Representante do Mun. em Porto velho

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Chefe da Equipe de Manutenção das Estradas Vicinais

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da SEMSAU

03

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da Semec

03

Conforme a Lei

Nomeação

FGI

R$ 914,09

Vice Diretor Escolar

08

Conforme a Lei

Nomeação

FGE-II

R$ 1.328,12

Diretor Escolar

08

Conforme a Lei

Nomeação

FGE-I

R$ 1.660,16

Assessoria Jurídica nos Processo de Sindicância e PAD

01

Conforme a Lei

Nomeação

FGE

R$ 3.000,00

 

Art.19.Cria a função Gratificada de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo ao aos servidores da Procuradoria, Assessor Jurídico FGE no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Procurador que atuar nos processos de sindicância e PADs.

 

Art.20.Institui-se a Função de Assessor Jurídico nos processos de inflações disciplinar, que será remunerada conforme previsto no anexo II desta Lei.

 

Art.21 -A função gratificada de Assessor Jurídico nos processos de sindicância, necessariamente, por profissional capacitado, e preferencialmente por servidor efetivo de carreira, indicado pelo Prefeito.

 

Art.22 -Fica criada gratificação para os servidores da Procuradoria do Município.

I - A referida gratificação é exclusiva para os servidores que atuam junto a Procuradoria Jurídica, e será representada pela sigla- FGE.

II - A presente gratificação não será cumulativa com Gratificações de Funções, decorrentes do exercício de cargo comissionado CCI.

III - O servidor que atuar junto aos processos de sindicância e PADs e não perceber gratificação de função decorrente do exercício de cargo comissionado CCI, fará jus a gratificação de função.

IV - Não farão jus a referida gratificação os servidores que estiverem cedidos, afastados ou durante o gozo de licenças e afastamento superiores a 30 dias.

 

Art.23.Os cargos e funções criados e alterados por esta Lei, que eventualmente não constarem atribuições em Lei ou que necessitarem de atualizações, serão regulamentadas e definidas através de ato do chefe do executivo municipal.

 

Art.24.Fica assegurado a irredutibilidade de remuneração dos cargos e funções gratificadas alteradas por esta Lei, aplicando-se as regras da legislação anterior a publicação desta Lei, para solucionar eventual divergência de normas e garantir a irredutibilidade de remuneração.

Art.25.Os efeitos financeiros passaram a viger a partir 01 de janeiro de 2025.

 

Art.26.Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro (01) de 2.025, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO,21 de janeiro de 2.025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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