ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 574/GP/2013
DE 16 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CACAULANDIA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado custear despesas do transporte dos alunos residentes no Município de Cacaulândia, regulamente matriculados em cursos técnicos ou universitários na cidade de Ariquemes-RO no período noturno, como forma de incentivo à formação técnica e cientifica.
Art. 2º O subsídio de que trata o artigo anterior fica limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do custo de locação de 02 (dois) veículos tipo ônibus escolar.
Art. 3º Para fazer jus ao beneficio, o aluno deverá comprovar residência no Município de Cacaulândia, bem como apresentar atestado de matricula em instituição oficial de ensino técnico ou universitário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 526/GP/2012, de 26 de Janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 16 de Janeiro de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:FD2F9EEB