ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO (§ 1º DO ARTIGO 31 DA LEI NÚMERO 13.465/2017)

Notificação (§1º do artigo 31 da Lei número 13.465/2017)

Para

José Salviano Filho e Sônia Maria dos Santos Salviano

 

O MUNICÍPIO SANTA LUZIA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ/MF sob número 15.845.365/0001-94, com sede na Rua Sete de Setembro, 2370, centro, cidade e comarca de Santa Luzia D’Oeste, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Fazenda, vem com fundamento no §1º do artigo 31 da Lei número 13.465/2017, NOTIFICAR a existência do processo administrativo eletrônico de número 0001745.14.7-2022 que tem por escopo a regularização fundiária do núcleo formal nominado SETOR 003, situado nesta cidade e comarca e levada a termo na matrícula número 922 do Único Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária de Santa Luzia D’Oeste-RO.

Promove-se essa notificação pelo fato de que constar que Vossa Senhoria é proprietário do imóvel mais bem descrito na Matrícula número 3501.

A regularização que está sendo promovida tem o objetivo único e exclusivo de promover a correção da descrição perimetral de sua unidade imobiliária, adequando-a ao levantamento georreferenciado providenciado pelo Município

Fica, então, vossa senhoria intimada para, eventualmente, apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.

 

Respeitosamente.

 

ALEXSANDRA DE LIMA QUEIROZ

Secretaria Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Alexsandra de Lima Queiroz
Código Identificador:FD31FD84