ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1003 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 33.825,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 33.825,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 21.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT. DAS ATIV.DO CONS.MUNIC.DE SAÚDE

 

Total da Anulação

R$ 4.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 3.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2063

MANUT DAS ATIV - COORD DE MEDIA E ALT COMPL

 

Total da Anulação

R$ 225,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2063

MANUT DAS ATIV - COORD DE MEDIA E ALT COMPL

 

Total da Anulação

R$ 340,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2064

MANUT DAS ATIV - COORD DO N. AP. A SAUDE FAMIL.

 

Total da Anulação

R$ 225,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2064

MANUT DAS ATIV - COORD DO N. AP. A SAUDE FAMIL.

 

Total da Anulação

R$ 340,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2065

MANUT DAS ATIV - COORD DE ATENÇ PSICOSSOCIAL

 

Total da Anulação

R$ 225,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2065

MANUT DAS ATIV - COORD DE ATENÇ PSICOSSOCIAL

 

Total da Anulação

R$ 340,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2066

MANUT DAS ATIV - COOD DE ASSIST FAMACEUTICA

 

Total da Anulação

R$ 225,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2066

MANUT DAS ATIV - COOD DE ASSIST FAMACEUTICA

 

Total da Anulação

R$ 340,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2067

MANUT DAS ATIV - COORD DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Total da Anulação

R$ 225,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2067

MANUT DAS ATIV - COORD DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Total da Anulação

R$ 340,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.12.10.301.0016.2999

RESERVA DE CONTIGENCIA FMS

 

Total da Anulação

R$ 3.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 33.825,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 8.825,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 33.825,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 33.825,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 21.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT. DAS ATIV.DO CONS.MUNIC.DE SAÚDE

 

Total da Anulação

R$ 4.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 25.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV. SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 25.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor de R$. 33.825,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062.3.3.90.30

MATERIALDE CONSUMO FICHA:315

R$ 21.000,00

Total da Anulação

R$ 21.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT. DAS ATIV.DO CONS.MUNIC.DE SAÚDE

 

02.12.10.301.0016.2068.3.3.90.36

OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA FISICA FICHA:335

R$ 4.000,00

Total da Anulação

R$ 4.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 25.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇAO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062.3.3.90.39

OUTROS SERV.TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:319

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 25.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FD4199C8