ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.065/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 51.973,23 (Cinquenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

SEMDES

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 41.973,23 (Quarenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos)

Ficha: 274

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 278

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 289

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 51.973,23 (Cinquenta E Um Mil Novecentos E Setenta E Três Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

SEMDES

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Ficha: 264

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.982,80 (Mil Novecentos E Oitenta E Dois Reais E Oitenta Centavos)

Ficha: 265

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 1.500,00 (Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 266

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 267

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 4.020,60 (Quatro Mil E Vinte Reais E Sessenta Centavos)

Ficha: 268

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA

R$ 793,03 (Setecentos E Noventa E Três Reais E Três Centavos)

Ficha: 269

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 270

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 271

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 768,74 (Setecentos E Sessenta E Oito Reais E Setenta E Quatro Centavos)

Ficha: 272

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 695,00 (Seiscentos E Noventa E Reais)

Ficha: 283

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 32,18 (Trinta E Dois Reais E Dezoito Centavos)

Ficha: 284

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

Ficha: 285

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 24,00 (Vinte E Quatro Reais)

Ficha: 286

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

Ficha: 288

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 296

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 297

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 298

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 299

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 300

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 536,00 (Quinhentos E Trinta E Seis Reais)

Ficha: 301

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 338

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

Ficha: 339

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

Ficha: 340

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 341

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

Ficha: 342

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Ficha: 302

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 592,00 (Quinhentos E Noventa E Dois Reais)

Ficha: 304

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 178,36 (Cento E Setenta E Oito Reais E Trinta E Seis Centavos)

Ficha: 306

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA

R$ 94,13 (Noventa E Quatro Reais E Treze Centavos)

Ficha: 307

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

R$ 250,00 (Duzentos E Cinquenta Reais)

Ficha: 308

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 106,25 (Cento E Seis Reais E Vinte E Cinco Centavos)

Ficha: 309

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2068 – AUXILIO FUNERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$ 5.713,72 (Cinco Mil Setecentos E Treze Reais E Setenta E Dois Centavos)

Ficha: 344

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2068 – AUXÍLIO FUNERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$ 3.521,42 (três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos)

Ficha: 345

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2069 – DOAÇÕES DE PASSAGENS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 346

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440027.2070 – REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 347

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ficha: 43

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FD4408B5