ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1980/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Lei nº. 1980/GP, de 24 de janeiro de 2025
“Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021 na forma do Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º A presente Lei visa alterar a Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1156/2018, classificando os beneficiários por escolões, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Ficam majorados os valores das diárias do anexo I da Lei Municipal nº 1156/2018, conforme tabela em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
I. Valores da diária com pernoite:
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Beneficiário |
Valor no Estado |
Valor fora do Estado |
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Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 590,00 |
R$ 1.180,00 |
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Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral, Advogado, Contador e Controlador Interno |
R$ 390,00 |
R$ 780,00 |
|
Demais servidores e membros de Conselhos Municipais |
R$ 340,00 |
R$ 680,00 |
II. Valores da diária sem pernoite:
|
Beneficiário |
Valor Atualizado |
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Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores |
R$ 120,00 |
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Diária de Campo |
R$ 70,00 |
Alto Alegre dos Parecis, em 24 de janeiro de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:FD46C093