ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1980/GP, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Lei nº. 1980/GP, de 24 de janeiro de 2025

 

“Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021 na forma do Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A presente Lei visa alterar a Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1156/2018, classificando os beneficiários por escolões, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º Ficam majorados os valores das diárias do anexo I da Lei Municipal nº 1156/2018, conforme tabela em anexo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de janeiro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

I. Valores da diária com pernoite:

Beneficiário

Valor no Estado

Valor fora do Estado

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 590,00

R$ 1.180,00

Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral, Advogado, Contador e Controlador Interno

R$ 390,00

R$ 780,00

Demais servidores e membros de Conselhos Municipais

R$ 340,00

R$ 680,00

 

II. Valores da diária sem pernoite:

Beneficiário

Valor Atualizado

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores

R$ 120,00

Diária de Campo

R$ 70,00

 

Alto Alegre dos Parecis, em 24 de janeiro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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