ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1032 /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1014/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 1014/2020 de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da proposta orçamentária para o exercício de 2021.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:FD684849