ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0070 – ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO-ATENÇÃO BÁSICA e programa 0071 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, ao orçamento vigente no valor de R$ 48.787,42 (Quarenta e oito Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2151 – GESTÃO DE POLITICAS DO SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 29.991,75 (Vinte e Um Mil Novecentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0071.2092 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 18.795,67 (Dezoito Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 48.787,42 (Quarenta e oito Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos) será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2015 do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:FD6902F6