ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2020 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.

 

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a lei.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.1.974

Incremento Temporário ao PSB para Combate ao COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 250.000,00

2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 250.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal

R$ 250.000,00

2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais

TOTAL DA RECEITA

R$ 250.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 14 de outubro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FD863F90