ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.759/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
LEI Nº 1.759/2025
DE 01 DE JULHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 27.385,30 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Socialde acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02- Executivo Municipal
02 02- Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0003 2014 0000- Mamãe Cheguei - Recurso Estadual
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
Ficha:1152
Fonte de Recurso:2.661
Valor:R$18.000,00
02- Executivo Municipal
02 02- Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0003 2014 0000- Mamãe Cheguei - Recurso Estadual
3.3.90.30.00- Material de Consumo
Ficha: 1153
Fonte de Recurso:2.661
Valor:R$ 9.385,30
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.3º-Considerandoo aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0000.0003 |
4.4.90.52.00 |
2.661 |
R$18.000,00 |
|
0000.0003 |
3.3.90.30.00 |
2.661 |
R$ 9.385,30 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2024 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
|
2.661 |
R$27.385,30 |
R$ 0,00 |
R$27.385,30 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 01 julhode 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FD88D8AD