ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.901/2023

LEI Nº 1.901/2023

 

Em, 28 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2023, QUE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETO DE LEI Nº 136 /2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c inciso IX, do Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Anexo – I da Lei Municipal nº 1.799/2023, passa vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO – I

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS

 

FORMAÇÃO EXIGIDA

 

QUANTIDADE

CH

SAL.BASE

Imediata

Total

 

 

Nutricionista-+.

 

Ensino Superior e registro no Conselho competente

2

2

40

2.551,95

Técnico em Enfermagem com Curso de APH

Ensino Médio Técnico e registro no Conselho competente

5

5

40

1.302,00

Motorista de Ambulância com Curso de Socorrista

Carteira de Habilitação: Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; • Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência. (Art. 145 – CTB. Resolução do CONTRAN N° 168/2004.); • Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vida de, no mínimo, 8 horas.

5

5

40

1.302,00

Cozinheira

Ensino Fundamental

6

6

40

1.302,00

Cuidador

Ensino Médio

4

4

40

1.302,00

 

ANEXO – I DA LEI Nº 1.799/2023

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS

 

FORMAÇÃO EXIGIDA

 

QUANTIDADE

CH

SAL.BASE

Imediata

Total

 

 

Nutricionista-+.

 

Ensino Superior e registro no Conselho competente

2

2

40

2.551,95

Técnico em Enfermagem com Curso de APH

Ensino Médio Técnico e registro no Conselho competente

5

5

40

1.302,00

Motorista de Ambulância com Curso de Socorrista

Carteira de Habilitação: Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; • Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência. (Art. 145 – CTB. Resolução do CONTRAN N° 168/2004.); • Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vida de, no mínimo, 8 horas.

5

5

40

1.302,00

Cozinheira

Ensino Fundamental

3

3

40

1.302,00

Cuidador

Ensino Médio

4

4

40

1.302,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo – I da Lei Municipal nº 1.799/2023.

 

Seringueiras – RO, 28 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FD89F9A1