ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.962/2026 25 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

LEI Nº 1.962/2026

25 de agosto de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância R$ 36.669,13 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93

Ficha: 680

Código de Aplicação: 002.235

Fonte de Recurso: .2.500

Valor:33.398,23

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93

Ficha: 681

Código de Aplicação: 002.235

Fonte de Recurso: .2.501

Valor:3.216,85

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.3.90.93

Ficha: 682

Código de Aplicação: 002.143

Fonte de Recurso: .2.706

Valor:54,05

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

2.500

R$ 33.398,23

R$ 0,00

R$ 33.398,23

2.501

R$ 3.216,85

R$ 0,00

R$ 3.216,85

2.706

R$ 54,05

R$ 0,00

R$ 54,05

 

Fonte: Extrato disponibilidade financeira de 14/08/2026 (ID 442870)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de agosto de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FD94CE92