ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº1.795/CMCJ/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, JUCILENE MARQUES MORAES, no uso das atribuições Legais. Em conformidade com o Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º, §5º da Lei Orgânica do Município do município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER, QUE O O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 157 |
1.7.1.3.50.1.1.27 |
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS |
30.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Total da receita |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
30.000,00 (trinta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIG E PREV E CONT DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
A SER CRIADA |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
30.000,00 (trinta mil reais) |
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Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de materiais e contratação para incentivo financeiro às ações de vigilância e prevenção e controle das IST/AIDS e hepatites virais em Candeias do Jamari.
Art. 3°. Fica revogado o § 1º do art. 30 da Lei 1681, de 14 de janeiro de 2025 (lei de diretrizes orçamentárias). [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025].
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025.
Candeias do Jamari-RO, 29 de Setembro de 2025.
JUCILENE MARQUES DE MORAES
Presidente/CMCJ/2025
Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:FD9A7892