ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.994/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.994/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJETO 2022 – NOVAS TURMAS E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 240.361,64 (duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) FNDE nos TermosdoArt. 70 Da Lei No9.394, De 20/12/1996, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610002.1098 |
EDUC INF MANUT NOVAS TURMAS 2023 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.569.0000.0000 |
240.361,64 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
240.361,64 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$ 294.062,66 (duzentos e noventa e quatro mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), proveniente de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da Educação/FNDE nos TermosdoArt. 70 Da Lei No9.394, De 20/12/1996, Excetuadas As Listadas Em Seus Incisos IV, VI e VII., Referente Ao Projeto 2022 – Novas Turmas, Conforme Plano De Trabalho. Objetivo: atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil expandindo a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 6 anos de idade, visando a manutenção e desenvolvimento da educação infantil no município de Alto Alegre dos Parecis/RO, disponível na AGÊNCIA: 1406-1 CONTA: 15166-4, BANCO DO BRASIL, valor a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FDA5A19E