ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1020/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.322,67 (doze mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 606 – EXTENÇÃO RURAL;
PROGRAMA 1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1024 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
AÇÃO 0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1024.0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 401;
VALOR R$ 12.322,67 (DOZE MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação das seguintes programações:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;
FICHA 67;
VALOR R$ 8.713,80 (OITO MIL SETENCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 606 – EXTENSÃO RURAL;
PROGRAMA 1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2034 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;
AÇÃO 0000 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1005.2034.0000 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 78;
VALOR R$ 3.608,87 (TRES MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FDA848B9