ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1020/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1020/GP/2021

DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.322,67 (doze mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 606 – EXTENÇÃO RURAL;

PROGRAMA 1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1024 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

AÇÃO 0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1024.0000 – CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 401;

VALOR R$ 12.322,67 (DOZE MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação das seguintes programações:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;

FICHA 67;

VALOR R$ 8.713,80 (OITO MIL SETENCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 606 – EXTENSÃO RURAL;

PROGRAMA 1005 – AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2034 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;

AÇÃO 0000 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1005.2034.0000 – APOIO AO PRODUTOR RURAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 78;

VALOR R$ 3.608,87 (TRES MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FDA848B9