ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 730/2014
Fica o Município autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA do Exercício de 2014, para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) para aquisição de um veiculo tipo VAN e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES , Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) Destinados a aquisição de um veiculo tipo van de acordo com plano de trabalho anexo a presente lei obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistencia Social
Sub - Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0011 - Programa Municipal De Inclusão Social E Combate A Pobreza
Projeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Pré Convênio Nº 801486/2014
Valor – R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais)
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do pré convênio Nº 801486/2014 firmado entre o Governo Federal através do Ministério da Defesa Via Programa Calha Norte e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais)
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), nos termos do Pré Convênio Nº 801486/2014, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
ORGÃO: 02.00.00 – Poder Executivo
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.10.00 - Secretaria Municipal De Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção Das Atividades Do Cons. Munic. De Assis. Social -
Ficha 213 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Programa: 0011 Programa Municipal De Inclusão Social E Combate A Pobreza
Valor R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FDCFEC4E