ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 730/2014

De 02 de julho de 2014.

 

Fica o Município autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA do Exercício de 2014, para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) para aquisição de um veiculo tipo VAN e dá outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES , Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) Destinados a aquisição de um veiculo tipo van de acordo com plano de trabalho anexo a presente lei obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistencia Social

Sub - Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0011 - Programa Municipal De Inclusão Social E Combate A Pobreza

Projeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Pré Convênio Nº 801486/2014

Valor – R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais)

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do pré convênio Nº 801486/2014 firmado entre o Governo Federal através do Ministério da Defesa Via Programa Calha Norte e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais)

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), nos termos do Pré Convênio Nº 801486/2014, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

ORGÃO: 02.00.00 – Poder Executivo

Tipo: Orçamentária

Unidade Orçamentária: 02.10.00 - Secretaria Municipal De Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção Das Atividades Do Cons. Munic. De Assis. Social -

Ficha 213 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Programa: 0011 Programa Municipal De Inclusão Social E Combate A Pobreza

Valor R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais)

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FDCFEC4E