ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.152, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 22.978,10 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 50,00

F.R.1.500

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 450,00

F.R.1.701

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.600,51

F.R.2.500

02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS

26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1007- Devolução de Saldo do Convênio nº 48/2021/PJ/DER-RO.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 20.877,59

F.R.2.701

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 22.478,10 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos). referente a devolução de saldo do Convênio nº 048/2021/PJ/DER-RO.

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 500,00

(quinhentos reais). referente a devolução de saldo do Convênio nº 048/2021/PJ/DER- RO.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:FDD06DBA