ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do 3° Termo aditivo de prazo de execução do contrato nº 44/2025/PMNBO/RO, decorrente de Concorrência n° 01/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para a construção do Conselho Tutelar do Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, com recursos oriundos de transferências do Governo do Estado de Rondônia, por meio do Convênio 688/2024/PGE-SEAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE e a empresa MJ ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.946.181/0001-86, as quais acordam a prorrogação do prazo de execução da obra do contrato n° 44/2025/PMNBO/RO por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/11/2026 e com novo término em 10/01/2027, prazo este considerado necessário para a continuidade da execução, a preservação dos investimentos realizados e evitar a deterioração dos serviços executados, além de permitir a adequada conclusão do objeto do Convênio n° 688/2024/PGE-SEAS.

Fundamentação Legal: artigos 107, 110 e 111 da Lei nº 14.133/2021.

 

 

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de novembro de 2026.

 

 

 

 

ABIMAEL ALONSO ARANDA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Portaria nº 002/GP/2025


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:FDD34FBD