ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1247/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1247/2022

DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 25.906,36 (vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura

20.122.0021.1138 Aditivo Construção de Garagem e Muro Conv. n. 864245/2018

4.4.90.51- Obras e Instalações

Ficha: 563

F.R: 2.500

Valor: R$ 25.906,36

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0021.1138

4.4.90.51

02.500

R$: 25.906,36

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$ 3.392.602,79

R$: 00,00

R$: 25.906,36

 

Governador Jorge Teixeira/RO, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:FDEDEA30