ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1259/2023 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESEN-VOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1259/2023

 

SÚMULA: “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CINDERONDÔNIA como o Órgão de Imprensa Oficial deste Município.

 

Parágrafo Primeiro: O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.

Parágrafo segundo: Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos Munícios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações domiciliadas na municipalidade.

 

Art. 2º - Neste ato, fica estabelecido que o uso do novo diário de publicações passará por um período de transição, no qual, fica permitido o uso do Diário Oficial dos municípios consorciados ao Cinderondônia, bem como, do Diário Oficial da AROM de forma concomitante.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 11 de julho de 2.023.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tamila Paula da Silva
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