ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1009-2021
DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2021, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2021 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2021, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas CONVÊNIO Nº 037/2021/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do CONVÊNIO Nº 037/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 52.395,22 (Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:FDF20897