ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2019, DE 21 DE AGOSTO O DE 2019.

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1002/2019, de 21 de Agosto o de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$319.381,08 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% --------------

R$24.133,98

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% --------------------

R$153.221,78

02.04.12.365 - Educação Infantil

 

02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil -----------------

R$64.025,32

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE ---------------------

R$33.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC ----------------

R$5.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP------------------

R$5.000,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% ----------

R$35.000,00

Total da Inclusão ---------------------------

R$319.381,08

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40% ------------------------

R$24.133,98

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% --------------

R$153.221,78

02.04.12.365 - Educação Infantil

 

02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil ----------------

R$64.025,32

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE ------------------

R$33.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC ----------------

R$5.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP------------------

R$5.000,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15% --------

R$35.000,00

Total da Inclusão ------------------------

R$319.381,08

 

Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$319.381,08 (trezentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 40%

 

02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.11 -------------------

R$15.043,06

02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.13 ---------------

R$99.090,92

02.04.12.361.0005.2016 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60%

 

02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.11 -------------

R$66.445,81

02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.13 ---------------

R$38.620,43

02.04.12.361.0005.2016 – 3.1.90.94 --------------

R$48.155.,54

02.04.12.365 - Educação Infantil

 

02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.365.0005.2017 – Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – Fundeb 60% Infantil

 

02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.11 ---------

R$42.454,82

02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.13 ----------------

R$5.949,36

02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.94 ----------

R$15.621,14

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

 

02.04.12.361.0010.2040 – Alimentação e Nutrição Escolar do E. Fundamental-PNAE

 

02.04.12.361.0010.2040 – 3.3.90.30 -------------

R$33.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAC

 

02.04.12.365.0010.2041 – 3.3.90.30 -------

R$5.000,00

02.04.12.365.0010.2041 – Alimentação e Nutrição Escolar PNAP

 

02.04.12.365.0010.2041 – 3.3.90.30 ------------

R$5.000,00

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

 

02.05.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

02.05.10.303.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.05.10.303.0005.2019 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal – SAUDE 15%

 

02.05.10.303.0005.2019 – 3.3.90.11 -------------

R$35.000,00

Total da Inclusão -----------------------------

R$319.381,08

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do Fundeb, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Recursos Ordinários do Tesouro Municipal.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de

Da Câmara Municipal de

Teixeirópolis – RO

Teixeirópolis – RO

De: 22/08/2019 a 02/09/2019

De: 22/08/2019 a 02/09/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:FDF25514