ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.028 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 2.400,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 2.400,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, para suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 2.400,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.400,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 2.400,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 2.400,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.3.90.32

MATERIAIS BENS E SERV PARA DIST. GRATUITA (FICHA 226)

R$ 1.100,00

3.3.90.33

PASSAGENS E DEPESAS C/LOCOMOÇÃO (FICHA 227)

R$ 1.300,00

Total da Anulação

R$ 2.400,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 2.400,00

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

R$. 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA CPMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA (FICHA 222)

R$ 2.400,00

Total da Suplementação

R$ 2.400,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.400,00

 

Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FE1025D6