ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.479 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, visando aquisição/fornecimento de materiais para iluminação pública no Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2.4.2.9.99.0.1.02 |
CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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194 |
Total da receita |
R$ 261.966,06 |
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TOTAL GERAL R$ 261.966,06 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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SUB-FUNÇÃO |
25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1056 |
CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 261.966,06 |
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TOTAL R$ 261.966,06 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Convênio Nº420/PGE-2022 firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FE29C4D1