ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.076, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 407.781,00 (quatrocentos e sete mil setecentos eoitenta e um reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de2023, no valor deR$407.781,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e oitenta e um reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2022, no valor deR$ 407.781,00(quatrocentos e setemil setecentos e oitenta e um reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação(+)
02.04-Poder Executivo/SEMOSPAS
15.451.0004-Urbanismo-Infraestrutura Urbana-Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1055-Pavimentação em Blocos Sextavados com Drenagemem Vias Urbanas Convênio nº.937085/2022.
4.4.90.51-Obras e Instalações R$407.781,00
F.R.:2.700
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art.4ºO crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023,visando executar o Convênio nº.937085/2022-DPCN , no valor de R$407.781,00 (quatrocentos e sete mil setecentos e oitenta e um reais).
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:FE2C1DC8