ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.215 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O PROGRAMA “EU AMO MEU BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI
LEI Nº 2.215 de 14 de novembro de 2018.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O PROGRAMA “EU AMO MEU BAIRRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ariquemes/RO, o Programa “Eu Amo Meu Bairro”, no âmbito da Prefeitura de Ariquemes.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, através das ações de políticas públicas, poderá criar o Programa “EU AMO MEU BAIRRO” para estimular os munícipes a cuidar de seu bairro no tocante a limpeza, a urbanização e mais:
I – A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento do lixo, colocando – os em lugar de fácil acesso para retirada pela Prefeitura;
II – Pintura de meio fio em parceria com a Prefeitura;
III – Manutenção das vias públicas de um modo geral poderá ser executada em uma ampla parceria entre Prefeitura e Associação do Bairro tais como:
a) Sinalização de vias e faixas de pedestres;
b) Troca de lâmpadas queimadas;
c) Limpeza de praças e campo de futebol;
d) Construção de calçamento.
Parágrafo Único. O Programa “EU AMO MEU BAIRRO” poderá incluir em suas metas – palestras educacionais, sobre saúde, educação, segurança e transito e políticas públicas.
Art. 3º. A Prefeitura poderá, ainda, criar um programa voltado à formação de novos zeladores do bairro, promovendo palestras voltadas aos munícipes interessados, objetivando:
I – Difundir princípios de zeladoria no bairro entre os moradores dos bairros, influenciando, assim, os moradores atuais e as novas gerações;
II – Semear critérios de cuidado com as condições do bairro;
III - Transmitir conhecimentos poluentes e modos de prevenção e combate;
IV - Conscientizar sobre a necessidade de manutenção e preservação;
V - Orientar sobre o descarte adequado de resíduos sólidos urbanos, observadas as técnicas de coleta seletiva;
VI – Direcionar ações concretas de zeladoria no sentido de preservação e melhora de condição do bairro, como manutenção das vias, de praças e de equipamentos públicos.
Art.4º - A Secretaria de Obras abrirá cadastramento para munícipes interessados nas palestras sobre zeladoria no bairro.
Parágrafo Único. Os interessados nas palestras apresentarão no ato do cadastramento os documentos pessoais de identificação com foto, projeto do trabalho que realizam, com descrição das ações específicas já realizadas, alcance e proposta de ações em conjunto com a comunidade, recebendo ao final um certificado de participação.
Art. 5º - O munícipe que for reconhecido com a certificação "Zelador do Bairro" poderá auxiliar, com prioridade, na execução das seguintes ações.
I - cuidado da manutenção do sistema viário;
II - auxílio na limpeza urbana
II - serviço de varrição de ruas;
IV - cuidado das áreas verdes;
V - conservação dos jardins e das áreas verdes públicas;
VI - comunicação da necessidade de poda e remoção de árvores;
VII - fiscalização da manutenção das bocas de lobo, galerias e ramais;
VIII - denúncia da falta de limpeza e conservação de vias, córregos, galerias, ramais e bocas de lobo;
IX - reforma e limpeza de escadões e escadarias;
Parágrafo único. A Prefeitura, através da Secretaria de Obras, poderá abrir um canal de comunicação direto com a comunidade para receber denúncias oriundas da participação dos zeladores do bairro.
Art. 6º - A Prefeitura criará um programa de conscientização sobre a importância da zeladoria, oportunizando treinamentos com temas específicos, em observância às necessidades de cada bairro, podendo, inclusive, articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Prefeitura.
§ 1º Nessas palestras poderão ser acrescentadas atividades práticas, específicas, sempre voltadas à capacitação de munícipes para o exercício das atividades de zelador do bairro;
§ 2º As palestras descritas no caput serão ministradas por funcionários públicos ou palestrantes convidados pela Prefeitura.
Art. 7º O Programa “EU AMO MEU BAIRRO” será executado
I - Por meio de parceria público privado e com organizações não governamentais;
II - Por serviço comunitário voluntario;
Art. 8º A Secretaria de Obras da Prefeitura poderá firmar convênio e buscar parcerias para a manutenção do programa e execução das ações respectivas.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e provenientes de emendas parlamentares.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 14 de novembro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FE2DBE05