ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.971, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a criação do cargo de secretário executivo de desenvolvimento e serviços rurais no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento e Serviços Rurais.

 

Art. 2º O Secretário Executivo de Desenvolvimento e Serviços Rurais auxilia o titular da pasta da Secretaria Municipal Geral de Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura e Serviços.

 

Art. 3º São atribuições do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural:

 

I – Apoio à Gestão: Assessorar o Secretário Municipal nas decisões administrativas, no planejamento estratégico e na formulação de planos voltados à zona rural;

 

II – Execução de Programas: Ajudar a coordenar projetos de apoio à agricultura familiar, escoamento de safras e abastecimento alimentar;

 

III – Articulação Institucional: Auxiliar no contato com órgãos estaduais, federais e associações de produtores para viabilizar parcerias e recursos;

 

IV – Acompanhamento Setorial: Monitorar a aplicação de recursos em programas agrícolas e participar de conselhos ou conselhos municipais correlatos.

 

Art. 4º A escolaridade exigida para o cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será Ensino Médio, sendo que experiência em gestão pública será um diferencial.

 

Art. 5º A remuneração do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será SUBSÍDIO-I.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:FE38D19E