ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.971, 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a criação do cargo de secretário executivo de desenvolvimento e serviços rurais no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento e Serviços Rurais.
Art. 2º O Secretário Executivo de Desenvolvimento e Serviços Rurais auxilia o titular da pasta da Secretaria Municipal Geral de Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura e Serviços.
Art. 3º São atribuições do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural:
I – Apoio à Gestão: Assessorar o Secretário Municipal nas decisões administrativas, no planejamento estratégico e na formulação de planos voltados à zona rural;
II – Execução de Programas: Ajudar a coordenar projetos de apoio à agricultura familiar, escoamento de safras e abastecimento alimentar;
III – Articulação Institucional: Auxiliar no contato com órgãos estaduais, federais e associações de produtores para viabilizar parcerias e recursos;
IV – Acompanhamento Setorial: Monitorar a aplicação de recursos em programas agrícolas e participar de conselhos ou conselhos municipais correlatos.
Art. 4º A escolaridade exigida para o cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será Ensino Médio, sendo que experiência em gestão pública será um diferencial.
Art. 5º A remuneração do cargo de Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural será SUBSÍDIO-I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:FE38D19E