ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1127/2022

LEI Nº 1127/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 3.270,45 (três mil duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária com devolução de convênio, correspondente ao Convênio nº 024/PGE/2020 referente à transporte escolar IR e VIR, na seguinte unidade abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC

Função: 12 – Educação

Sub – função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0016 – Direito de Aprender- 25%

Projeto/Atividade: 1036 – Devolução de Convênios

Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 3.270,45

Valor Total....................R$ 3.270,45

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.

Valor Total.....................................R$ 3.270,45

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 25 de fevereiro de 2022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:FE3DA6C1